A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, tem por finalidade demonstrar o compromisso da Pavei Brasil, com sede à Rua Coronel Marcos Rovaris, nº 165, Bairro Centro, CEP 88820-000, Içara/SC, doravante denominada apenas CONTROLADORA, com a proteção dos dados pessoais que coleta de seus clientes e prospectos, doravante denominados TITULARES, esclarecendo as regras sobre o tratamento dos dados pessoais, conforme disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

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Destaca-se que a presente política foi integralmente lida pelos TITULARES, que declaram sua livre e expressa concordância às disposições aqui estipuladas, com transparência, de forma clara e inequívoca, autorizando a obtenção dos dados e informações abaixo mencionadas, os quais serão utilizados para as finalidades abaixo descritas, estando ciente da indispensabilidade do tratamento dos dados, para possibilitar o fornecimento dos serviços eventualmente contratados, nos termos do §3º, do art. 9º, da Lei Geral de Proteção de Dados.

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DA COLETA DE DADOS

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Os TITULARES declaram ciência que a CONTROLADORA, nessa qualidade, promove o tratamento de seus dados pessoais, limitado ao mínimo necessário para atendimento das finalidades informadas nesta Política, especialmente para execução do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

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Os dados serão coletados e armazenados para fins de cumprimento de contrato, obrigações legais e regulatórias, atendimento de políticas públicas, bem como para melhorias na prestação dos serviços, pelo período exigido para o cumprimento da finalidade da coleta do dado ou até o fim da exigência legal ou regulatória de armazenamento dos dados.

Os DADOS PESSOAIS são coletados por meio do envio de formulários nas páginas “Quero Revender” e “Contato”; da realização de pedido ou aquisição de um dos serviços oferecidos pelo site; da interação com o Serviço de Atendimento ao Consumidor; da participação de pesquisas ou promoções de marketing etc.

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Incluem-se como DADOS PESSOAIS que podem ser coletados: nome completo, endereço eletrônico (e-mail), documento pessoal (número de CPF/CNPJ, data de nascimento), gênero, endereço, nacionalidade, números de telefone, dados sobre restrições financeiras, informações sobre histórico de crédito, score gerado por bureaus de crédito, informações de dívidas a vencer ou vencidas, coobrigações e garantias, participação de alguma lista de pessoa politicamente exposta (PPE) ou lista de restrição (como OFAC, CSNU e outras listas internacionais), informações constantes da base de dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR), localização, dentre outros, relacionados com a finalidade do contrato de prestação de serviços/fornecimento de produtos.

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Os dados cadastrais, tais como nome completo, estado civil, CPF, endereço, contato telefônico, profissão, e-mail, entre outros, são utilizados para cumprimento do contrato, de obrigação legal, compartilhando dados com terceiros e autoridades quando requisitado e estritamente necessário, de possível, de forma anonimizada, para a proteção do crédito e procedimentos de cobrança, e garantia da segurança dos TITULARES.

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Os dados coletados são utilizados, para as finalidades abaixo descritas, mas não somente:

• Prestar um serviço de alta qualidade e oferecer os melhores produtos para os TITULARES;

• Identificação, autenticação e verificação de requisitos para compra dos produtos e serviços Pavei Brasil;

• Atendimento de solicitações e dúvidas;

• Contato por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, ou outros meios de comunicação, inclusive para envio de notificações ou push;

• Envio de comunicações em geral;

• Marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção dos nossos produtos e serviços, ou de nossos parceiros, inclusive com viabilização de ofertas e envio de informações sobre produtos, serviços, novidades, funcionalidades. Conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com os TITULARES;

• Exibição de publicidade, seja no nosso site, redes sociais ou em sites de terceiros, aplicativos ou materiais institucionais;

• Consultas sobre suas informações na base de dados do Sistema de Informação de Crédito (SCR);

• Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança;

• Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia da segurança dos clientes da Pavei Brasil;

• Exercício regular de direitos da Pavei Brasil, inclusive apresentando documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário;

• Colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizados;

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• Entregar os produtos adquiridos ou o serviço contratado, bem como enviar atualizações sobre o status do pedido;

• Coordenar com parceiros a entrega ou disponibilização de serviços;

• Otimizar sua interação conosco;

• Geração de estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e comportamento no uso dos produtos ou serviços;

• Fins administrativos e de gestão.

 

Os TITULARES estão cientes que o não fornecimento de alguns dados podem obstar seu acesso a funcionalidades ou conteúdos disponibilizados pela CONTROLADORA.

 

A CONTROLADORA poderá também, automaticamente, coletar algumas informações dos TITULARES, quando estes acessam e utilizam o sítio eletrônico, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de internet (IP com data, hora e origem), informações sobre cliques, páginas acessadas, buscas realizadas no sítio eletrônico e cookies.

 

A CONTROLADORA poderá compartilhar os dados pessoais com terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas, desde que sejam utilizados com a mesma finalidade descrita nesta política, para atendimento do contrato firmado entre as partes. Nestes casos, a COTROLADORA apenas compartilhará o mínimo de informações necessárias, para atingimento das respectivas finalidades.

 

Além disso, ao utilizar nosso aplicativo ou navegar em nossos websites, os TITULARES podem ser redirecionados para sites ou aplicativos de terceiros, hipótese na qual as práticas de privacidade serão regidas pelas políticas e pelos termos de uso desses terceiros, sendo que a CONTROLADORA não se responsabiliza pelas práticas e conteúdo de privacidade de terceiros, motivo pelo qual os TITULARES devem ler atentamente as políticas aplicáveis, para entender como eles processam os dados eventualmente coletados.

 

A CONTROLADORA poderá subcontratar o serviço de processamento e armazenamento de dados (Operador de Dados), de forma que os TITULARES estão cientes sobre o acesso e tratamento de dados pessoais por terceiros, prestadores de serviços, cuja contratação tenha por objeto, garantir a eficiência dos serviços a serem prestados.

 

A CONTROLADORA assegura aos TITULARES, mediante requerimento, o direito de informação das entidades, públicas ou privadas, com as quais houve o compartilhamento de dados pessoais.

 

Os dados pessoais dos TITULARES serão tratados pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do término do vínculo contratual, com sua posterior eliminação, sendo autorizada sua conservação nas hipóteses descritas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

As partes declaram ter ciência de que os dados fornecidos pelos TITULARES, uma vez anonimizados, não são considerados dados pessoais, como estabelece o artigo 12 da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Os TITULARES são responsáveis pela precisão e veracidade das informações fornecidas à CONTRALODORA, devendo prestá-las com exatidão e atualizá-las, sempre que necessário.

 

Os TITULARES poderão, a qualquer momento, solicitar a exibição ou retificação de seus dados pessoais, bem como alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as atuais permissões, por meio dos Canais de Atendimento disponíveis nesta política, sendo advertido das consequências da retirada do consentimento.

 

O acesso aos dados tratados é restrito aos profissionais autorizados pela CONTROLADORA, sendo que o seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, estarão de acordo com as finalidades descritas nesta política.

 

Em caso de transmissão, pelos TITULARES, de seus dados pessoais a terceiros, a CONTROLADORA se exime de quaisquer responsabilidades advindas do vazamento dos dados fornecidos.

 

A CONTROLADORA se compromete a comunicar os TITULARES, imediatamente, caso seja detectado algum tipo de violação da segurança dos dados coletados que possa causar riscos, considerados como aqueles que possam provocar, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

Os TITULARES devem adotar as medidas preventivas necessárias ao uso da internet, incluindo o uso de antivírus, senha de acesso pessoal e outras medidas técnicas e gerenciais, com vista a evitar falhas, invasões ou outros inconvenientes no acesso às ferramentas disponibilizadas pela CONTROLADORA.

 

DAS INFORMAÇÕES DA CONTROLADORA

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A Pavei Brasil será tida como CONTROLADORA e OPERADORA, para fins do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2019, e poderá ser contatada por meio do número de telefone (48) 3432-0010; do endereço eletrônico contato@pavei.com; ou diretamente em sua sede, estabelecida à Rua Coronel Marcos Rovaris, nº 165, Bairro Centro, CEP 88820-000, Içara/SC.

 

Além da CONTROLADORA, as demais empresas do grupo, listadas abaixo, também poderão realizar o tratamento de dados, de que trata esta política:

 

Pavei Brasil Comércio Exterior EIRELI – CNPJ 13.832.863/0001-77

Os TITULARES poderão contatar a CONTROLADORA, a qualquer momento, através dos contatos referidos no parágrafo antecedente, para exercer os direitos previstos na legislação vigente e nesta política.

 

Quando ocorrer o compartilhamento de dados, de modo que o tratamento seja realizado por terceiro indicado pela CONTROLADORA, o terceiro será tido como OPERADOR, para fins do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Oportunamente, a CONTROLADORA indicará o encarregado da proteção de dados em seu sítio eletrônico, conforme garante o artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, o qual atuará como canal de comunicação entre a CONTROLADORA e os TITULARES e entre a CONTROLADORA e a Autoridade Nacional.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTROLADORA E DEMAIS OPERADORES

A CONTROLADORA fornecerá seu serviço dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificados, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das obrigações estabelecidas nesta política e na legislação de regência.

 

A CONTROLADORA envidará seus melhores esforções para a proteção da informação, aplicando as medidas de proteção administrativa e técnica necessárias e disponíveis à época, exigindo de seus parceiros e fornecedores o mesmo nível aceitável de segurança da informação, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais.

 

Determinados serviços oferecidos pela CONTROLADORA podem demandar a transferência dos seus dados para outros países, como em servidores de computação em nuvem localizados fora do Brasil. Nesses casos, os dados são tratados de acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais legislações de proteção, sendo tomadas as medidas de segurança de acordo com nossas políticas e adotadas cláusulas padrão nos contratos com fornecedores e prestadores de serviço.

 

Ao navegar no site da CONTROLADORA (https://www.bresciaarms.com), e/ou se comunicar conosco, entende-se pela concordância com o tratamento de suas informações, inclusive com a transferência internacional de dados, quando necessário.

 

O terceiro, na qualidade de OPERADOR, deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pela CONTROLADORA, nos limites do consentimento dos TITULARES, expressados através da adesão a esta política a em integral observância a legislação de regência, em especial à Lei Geral de Proteção de Dados.

 

DOS DIREITOS DOS TITULARES

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Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Na forma do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, os TITULARES possuem direito a obter da CONTROLADORA, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a:

 

a) confirmação da existência de tratamento;

b) acesso aos dados;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados ou nesta política;

e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pela CONTROLADORA;

f) eliminação dos dados pessoais dos dados tratados com o consentimento dos TITULARES, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados;

g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, dentre as quais destaca-se a impossibilidade de acesso a algumas funcionalidades ou conteúdo do sítio eletrônico;

h) revogação do consentimento, nos termos do §5º, do artigo 8º, da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Os TITULARES possuem o direito de peticionar em relação aos seus dados, contra a CONTROLADORA, perante a Autoridade Nacional, e se utilizarem dos meios legais para fazer cumprir o presente instrumento e a legislação de regência.

 

Os TITULARES podem opor-se ao tratamento realizado em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados ou com a presente política, mediante requerimento expresso à CONTROLADORA.

 

O requerimento será atendido, sem custos, aos TITULARES, em até 15 (quinze) dias, salvo outro prazo legal, e nos termos estabelecidos nesta política e nas normas legais.

 

Na hipótese em que o requerimento objetivar a correção, eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados, caso estes tenham sido compartilhados com terceiro, a CONTROLADORA os informará, imediatamente, para que, igualmente, atenda à solicitação dos TITULARES.

 

Nos termos do § 4º do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências de que trata o item anterior, a CONTROLADORA enviará aos TITULARES resposta em que poderá (i) comunicar que não é agente de tratamento (CONTROLADORA ou OPERADORA) dos dados e indicar, sempre que possível, o real responsável; ou, (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os TITULARES confirmam a veracidade dos dados informados no momento do cadastro, sob pena de responsabilização civil e penal.

 

A CONTROLADORA se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.

 

Desde já, os TITULARES manifestam consentimento expresso para que as informações e direitos decorrentes deste instrumento sejam transferidos a terceiros, em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da CONTROLADORA, desde que utilizados para o mesmo fim descrito no contrato de prestação de serviços e na presente política.

 

Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pela CONTROLADORA por meio dos dados cadastrais informados pelos TITULARES.

 

Compete aos TITULARES procederem com eventuais atualizações nos seus dados cadastrais.

 

Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.

 

Qualquer falha da CONTROLADORA para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

 

A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento desta política.

 

A CONTROLADORA manterá disponível para consulta a integralidade desta política no seu sítio eletrônico.

 

As dúvidas relacionadas à presente política poderão ser dirimidas pela CONTROLADORA, por meio dos canais mencionados na seção “DAS INFORMAÇÕES DA CONTROLADORA”.

 

A presente política vigorará enquanto perdurarem os efeitos resultantes da sua adesão.

O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.

 

As partes elegem o foro da Comarca de Içara/SC, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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